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Legislações

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
74 08/2016 LEI Nº 847.2016 - 11.08.2016. DA DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
73 08/2016 LEI Nº 846.2016 - 11.08.2016. DÁ DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
75 06/2016 LEI Nº 844.2016 - 23.06.2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Legislação
76 05/2016 LEI Nº 842.2016 - 05.05.2016 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI DE DEMOCRATIZAÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAPELA Legislação
77 04/2016 LEI Nº 841.2016 - 15.04.2016 FIXA O PISO NACIONAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIA E NO MUNICÍPIO DE CAPELA Legislação
82 03/2016 LEI Nº 848.2016 - 21.03.2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL Legislação
79 03/2016 LEI Nº 840.2016 - 29.03.2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Nº 746-2011 Legislação
78 03/2016 LEI Nº 839.2016 - 29.03.2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE PRETEÇÃO E DEFESA CILVIL Legislação
81 03/2016 LEI Nº 838.2016 - 21.03.2016 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS QUE OCORREREM MUNICÍPIO Legislação
83 01/2016 LEI Nº 845.2016 - 23.01.2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O REALINHAMENTO DAS TABELAS VENCIMENTAIS DO PLANO DE CARGO E CARREIRA E RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Legislação