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Legislações

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
53 06/2018 Lei N°874, DE 27 DE JUNHO DE 2018. Altera e acrescenta dispositivo a lei n°842/2016, de 05 de Maio de 2016. Legislação
52 06/2018 Lei N°873, DE 27 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a isenção de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana- IPTU, para pessoas nas condições que especifica e dá outras providências. Legislação
56 06/2018 Lei N°872, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merendadas escolar do município de Capela/AL. Legislação
55 06/2018 Lei N°871, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Legislação
57 05/2018 Lei N°870, de 21 de Maio de 2018. Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº710/2018, que dispõe sobre a regulamentação da criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Capela- AL, feita na emenda à Lei Orgânica do município de Capela e dá outras providências. Legislação
59 12/2017 LEI Nº867-18-12-2017. Dispõe sobre a instituição do programa de parcelamento incentivado (PPI), no município de Capela-AL, destinado a promover a regularização do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU e dá outras providências. Legislação
62 12/2017 LEI Nº866-14-12-2017. Institui o dia municipal do conselheiro titular e dá outras providências. Legislação
61 12/2017 LEI Nº865-14-12-2017. Institui o dia municipal de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Legislação
60 12/2017 LEI Nº 864-14-12-2017. Institui o Plano Plurianual do município de Capela para o quadriênio 2018-2021. Legislação
63 12/2017 LEI Nº 863-13-12-2017. Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Capela, para o exercício financeiro de 2018. Legislação