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TRANSPARÊNCIA

Legislações

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
84 01/2016 LEI Nº 843.2016 - 20.01.2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DO CONSELHO MUNICIPAL Legislação
85 12/2015 LEI Nº 837.2015 - 10.12.2015 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE MARÇO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Legislação
87 12/2015 LEI Nº 834.2015 - 01.12.2015 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DUPLICIDADE DE DENOMINAÇÃO DE PESSOAS FALECIDAS EM RUAS LOGRADOUROS PRAÇAS ETC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Legislação
86 12/2015 LEI Nº 833.2015 - 01.12.2015 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS PRAÇAS AVENIDAS LOGRADOUROS E DEMAIS BENS PÚBLICOS ETC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Legislação
88 11/2015 LEI Nº 832.2015 - 17.11.2015 DÁ DENOMINAÇÃO A ESPAÇO PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Legislação
89 10/2015 LEI Nº 830.2015 - 22.10.2015 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS PRAÇAS LOGRADOUROS E ETC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Legislação
90 10/2015 LEI Nº 829.2015 - 09.10.2015 DISPÕE SOBRE MUDANÇAS DE NOMES DE PESSOAS FALECIDAS EM RUAS PRAÇAS AVENIDAS LOGRADOUROS E DEMAIS BENS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Legislação
93 08/2015 LEI Nº 827.2015 - 21.08.2015 CRIA AS DIRETORIAS DE CULTURA E DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Legislação
92 08/2015 LEI Nº 826.2015 - 21.08.2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Legislação
94 08/2015 LEI Nº 825.2015 - 12.08.2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O REALINHAMENTO VENCIMENTAIS DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA Legislação